AREsp 3170675 - DECISAO

AREsp 3170675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre insuficiência da prova e a atribuição do dano à umidade com base no laudo da assistência técnica do fabricante.

Parties
Agravante: VONIR DA ROSA MARTINS; Agravada: FABRICANTE E DISTRIBUIDORA DE PISO LAMINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial +1 more

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Parties

VONIR DA ROSA MARTINS

Agravante

FABRICANTE E DISTRIBUIDORA DE PISO LAMINADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de defeito de fabricação no piso laminado
  2. 2 Aplicação e alcance da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e teoria dinâmica após inversão (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre insuficiência da prova e a atribuição do dano à umidade com base no laudo da assistência técnica do fabricante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.