AREsp 3183749 - DECISAO

AREsp 3183749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por duas razões fundamentais: (i) ausência de prequestionamento do dispositivo legal (art. 489, §1º, VI, do CPC) quanto à primeira controvérsia; (ii) quanto à segunda controvérsia, o exame da distribuição do ônus da prova e da autenticidade documental demandaria reexame de elementos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE CONCEICAO DOS REIS; Agravado: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Metadados, Fraude Em Empréstimo Consignado, Contrato Eletrônico, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Prova Inversão Do Ônus Da Prova Assinatura Eletrônica Metadados Fraude Em Empréstimo Consignado +5 more

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Parties

JOSE CONCEICAO DOS REIS

Agravante

Banco Pan S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 necessidade ou não de inversão do ônus da prova e perícia técnica em contrato eletrônico impugnado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por duas razões fundamentais: (i) ausência de prequestionamento do dispositivo legal (art. 489, §1º, VI, do CPC) quanto à primeira controvérsia; (ii) quanto à segunda controvérsia, o exame da distribuição do ônus da prova e da autenticidade documental demandaria reexame de elementos fático-probatórios, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.