AREsp 3063228 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma objetiva e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Julgamento De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Julgamento De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de processamento do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que adquire caminhão como insumo produtivo
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação declaratória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma objetiva e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu o agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.