REsp 2105714 - ACORDAO

REsp 2105714 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento parcial; no mérito remanescente, a jurisprudência do STJ admite responsabilidade objetiva por dano ambiental e a consequente inversão do ônus da prova, razão pela qual o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Precaução
Processual Civil Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e seu impacto no conhecimento do agravo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento parcial; no mérito remanescente, a jurisprudência do STJ admite responsabilidade objetiva por dano ambiental e a consequente inversão do ônus da prova, razão pela qual o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido parcialmente.
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida.