AREsp 3109901 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional), a reforma pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade sumular (Súmulas 211, 283 e 284), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Pedido Genérico Em Ação Coletiva, Competência Normativa Da ANATEL, Preclusão E Óbices Sumulares, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Telecomunicações Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Pedido Genérico Em Ação Coletiva Competência Normativa Da ANATEL Preclusão E Óbices Sumulares +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão de origem quanto à aplicabilidade das Resoluções ANATEL 717/2019 e 765/2023
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e incidência de óbices sumulares (Súmulas 211, 283, 284, 83)
  3. 3 possibilidade de declaração da inversion do ônus da prova em qualquer momento processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional), a reforma pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissibilidade sumular (Súmulas 211, 283 e 284), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.