REsp 2270575 - DECISAO

REsp 2270575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 373, II, do CPC e arts. 927 e 932, III, do CC), inviabilizando o conhecimento daquele segmento; (ii) quanto às matérias decididas pelo TJ/SP, os fundamentos estão apoiados em elementos fáticos e probatórios (contrato eletrônico com assinatura biométrica, crédito em conta da autora, indícios de golpe e falta de diligência da autora), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos não foram impugnados de forma específica, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/autor: ROSA MARIA DE OLIVEIRA FRANCA; Recorrido/réu: BANCO BMG S/A; Recorrido/réu: BANCO AGIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Ao STJ Interposto Contra Acórdão Do Tj/sp) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Fraudes/fortuito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Proteção De Dados (lgpd)
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Parties

ROSA MARIA DE OLIVEIRA FRANCA

Recorrente/autor

BANCO BMG S/A

Recorrido/réu

BANCO AGIBANK S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Ao STJ Interposto Contra Acórdão Do Tj/sp) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC (alegada)
  2. 2 violação dos arts. 927 e 932, III, do CC (alegada)
  3. 3 violação do art. 373, II, do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 373, II, do CPC e arts. 927 e 932, III, do CC), inviabilizando o conhecimento daquele segmento; (ii) quanto às matérias decididas pelo TJ/SP, os fundamentos estão apoiados em elementos fáticos e probatórios (contrato eletrônico com assinatura biométrica, crédito em conta da autora, indícios de golpe e falta de diligência da autora), em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos não foram impugnados de forma específica, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.