AREsp 3196642 - DECISAO

AREsp 3196642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem por entender que o indeferimento da oitiva de testemunha não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental (art. 443 e 370 do CPC), que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática e exige verossimilhança e hipossuficiência, e que o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, confirmou-se que o crédito na conta de terceiro, previsto contratualmente, evidencia adimplemento e inexequibilidade do título, e majoraram-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA.; Apelado: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento Do Agravo, Com Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo nos próprios autos não provido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Adimplemento Por Crédito Em Conta De Terceiro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Adimplemento Por Crédito Em Conta De Terceiro Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INDUSTRIA DE PANIFICACAO NOBRE LTDA.

Agravante

BANCO SANTANDER S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento Do Agravo, Com Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de oitiva de testemunha configura cerceamento de defesa
  2. 2 se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC é automática
  3. 3 se o crédito em conta de terceiro indicado contratualmente constitui adimplemento e torna o título inexequível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem por entender que o indeferimento da oitiva de testemunha não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental (art. 443 e 370 do CPC), que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática e exige verossimilhança e hipossuficiência, e que o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, confirmou-se que o crédito na conta de terceiro, previsto contratualmente, evidencia adimplemento e inexequibilidade do título, e majoraram-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo nos próprios autos não provido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Agravo nos próprios autos não provido.