AREsp 3225571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gilberto Rodrigues dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial manifestado contra acórdão assim ementado (fl. 1.123): INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cartão de crédito RMC. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Não comprovação da capacidade financeira da parte autora. Relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Autor que alegou término da relação jurídica em 2022. Faturas juntadas pela parte ré que demonstram a utilização do cartão de crédito, inclusive para realização de compras, ao longo dos anos. Autor que não comprovou a quitação da integralidade dos débitos ou a portabilidade da dívida. Legalidade dos descontos realizados, afastando-se a alegação de danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.135-1.140). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, VIII, 14, § 1º, 39, III e IV, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que o Tribunal de origem inverteu indevidamente o ônus da prova, desconsiderando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, assim como desconsiderando o direito do consumidor à repetição em dobro de valores indevidamente cobrados. Afirma que o julgado estadual "impôs ao recorrente o encargo de demonstrar a quitação dos débitos e a ausência de contratação válida, afastando por completo, e sem qualquer fundamentação, a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC" (fl. 1.147). Contrarrazões às fls. 1.154-1.159. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 1.181-1.185. Assim posta a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem considerou incontroversa a relação jurídica entre as partes; apontou o uso do cartão de crédito pelo recorrente; consignou a ausência de quitação integral das faturas; destacou a falta de provas nos autos acerca da portabilidade da integralidade da dívida; e afastou os danos morais, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos constantes da inicial, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 1.127-1.128): (..) É incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes. Todavia, o autor alegou que a relação jurídica com a ré encerrou em 2022, quando fez portabilidade da dívida para outra instituição financeira. A parte ré juntou aos autos faturas a partir de 2019 (fls. 423/), referente ao cartão 5368.**.**.9214. Analisando as faturas do ano de 2022, verifica-se os seguintes valores: em janeiro/2022, R$ 256,79 (fls. 449); fev/2022, R$ 206,76; mar/2022, R$ 152,60; abr/2022, R$ 147,06, havendo lançamento de "crédito de refinanciamento saldo financ); mai/2022, R$ 58,61; jun/2022, R$ 55,18; jul/2022, R$ 55,18; ago/2022, R$ 55,18; set/2022, R$ 55,18; out/2022, R$ 55,18; nov/2022, R$ 55,18; dez/2022, R$ 231,73, constando, ainda, a realização de compras no cartão. Em janeiro/2023 (fls. 461), também consta a utilização do cartão para compras diversas. Na fatura de junho/2023, consta o lançamento de antecipação par, com valor total da fatura de R$ 525,60 (fls. 466). Em janeiro/2024, consta o lançamento "Bx da carteira cessão de credito", com a fatura zerada (fls. 473). Também constam faturas do cartão 5259.**.**.9550, a partir de maio/2022 (fls. 485); em abril/2023, houve o refinanciamento do saldo (fls. 496); com lançamento mensais de parcela de fatura até dezembro/2024. Assim, considerando que o autor não nega a existência da relação jurídica, era sua incumbência comprovar o pagamento da integralidade do débito, o que não ocorreu. Neste ponto, ainda que o autor tenha solicitado o cancelamento do cartão, tal pedido não afasta a sua obrigação de quitação das faturas. Também não há provas de que o autor solicitou a portabilidade da integralidade da dívida para outra instituição financeira no ano de 2022, somente constando tal informação em janeiro/2024, com a fatura zerada (fls. 473). Assim, eram válidos os valores descontados do benefício previdenciário do autor, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Assim, o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo a r. sentença ser reformada para JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita. (..) Com efeito, registro que alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de defeito na prestação do serviço pela parte recorrida, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA