AREsp 3166986 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais (inclusive por fundamentação per relationem), assentou a hipossuficiência técnica e econômica do autor e aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC às instituições...

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Parties
Agravante: BRADESCO S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Per Relationem, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras, Hipossuficiência Técnica E Econômica, Súmulas Vinculantes E Sumulares Do Stj/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Per Relationem Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras Hipossuficiência Técnica E Econômica Súmulas Vinculantes E Sumulares Do Stj/stf

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Parties

BRADESCO S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico da prematuridade da inversão e da inaplicabilidade do CDC
  2. 2 ilegalidade da inversão do ônus da prova antes da decisão saneadora e sem contraditório
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de investimento realizadas por investidor e consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais (inclusive por fundamentação per relationem), assentou a hipossuficiência técnica e econômica do autor e aplicou corretamente o art. 6º, VIII, do CDC às instituições financeiras; a inversão do ônus da prova é regra de instrução que pode ser determinada antes da fase instrutória por tratar-se de matéria de ordem pública; o reexame de fatos e provas exigido pela insurgência está vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação insuficiente atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial