AREsp 3215743 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SAIONARA ISNAIA OLIVEIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 447-451, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO- DECISÃO MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, que se mostra requerida de forma genérica, só pela condição de consumidor, não comporta deferimento. Necessário é a prova do elemento concreto hipossuficiência financeira do consumidor e a verossimilhança das alegações. Assim, não evidenciada a presença dos requisitos de alcance da inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, CDC, a decisão de indeferimento, dessa pretensão, deve ser confirmada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 496-503, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 609-657, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: Súmula 297 do STJ, Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), art. 6º, VIII, do CDC, art. 11, art. 489, § 1º, IV, art. 1.013, § 3º, IV, art. 1.022, II e parágrafo único, II, todos do CPC/15, e art. 5º, II, da CF. Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional por omissões não sanadas nos EDcl (art. 1.022 do CPC) e reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC); aplicação da Súmula 297/STJ e do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova ante hipossuficiência específica; incidência do Tema 1.061/STJ quanto ao ônus bancário de provar a autenticidade de assinatura em contrato impugnado; nulidade do acórdão por falta de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC e art. 93, IX, da CF); afastamento da Súmula n. 7/STJ por se tratar de valoração jurídica de fatos incontroversos e não de reexame probatório; demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c. Contrarrazões apresentadas às fls. 593-601, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 604-606, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 609-657, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre: (i) a análise da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e na Súmula n. 297/STJ, diante da relação de consumo e da hipossuficiência específica da recorrente (fls. 621-623, e-STJ); (ii) a aplicação do Tema 1.061/STJ e do art. 429, II, do CPC quanto ao ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado (fls. 621-623, e-STJ); e (iii) a falta de fundamentação adequada (art. 489 do CPC) no enfrentamento dessas matérias (fl. 616, e-STJ). Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 448-451, e-STJ: Fundamentação Infere-se do exame dos autos que a agravante opôs embargos à execução movida pelo agravado (ordem 10). A agravante, nos embargos referenciados, negou a renegociação da dívida executada, pois não teria firmado, de maneira eletrônica, a cédula de crédito bancário. Também alegou a ausência de extratos exigidos pela Lei nº 10.931/2004, excesso de execução, iliquidez e inexigibilidade do título, impossibilidade de cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da média de mercado e ausência de mora. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova. A decisão recorrida expressa (ordem 7): "( ) Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Requerente, fundamentado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando hipossuficiência técnica para produzir provas em relação aos fatos controvertidos nos autos. Sabendo-se que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da instrução do processo e, inclusive, caso proferida em momento posterior, deve garantir a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de novamente apresentar suas provas, passo a analisar o referido pleito. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC permite ao magistrado inverter o ônus da prova em duas hipóteses nos litígios que envolvem relações de consumo, a hipossuficiência financeira do consumidor e a verossimilhança das alegações. ( ) Ademais, é importante destacar que a condição de hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova não se limita à posição desfavorável do ponto de vista econômico em que o consumidor geralmente se encontra. É crucial verificar se há de fato dificuldade ou impossibilidade prática para que o consumidor produza as provas necessárias. Em outras palavras, trata-se de uma falta de capacidade técnica para produzir tais provas. No caso em análise, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. A Autora não demonstrou de forma suficiente a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência probatória para justificar a transferência do ônus da prova à Ré. ( )" Portanto, a decisão recorrida não vislumbrou ter a agravante demonstrado de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência probatória. O cenário decisório supra não carece de ajuste. Isso porque a negativa de assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário por parte da agravante enseja para o agravado o ônus da prova da autenticidade desse documento (art. 429, II, CPC). Assim, no todo desnecessário a inversão do ônus da prova relativo a esse fato. Ademais, as proposições de falta de extratos exigidos pela Lei nº 10.931/2004, excesso de execução, iliquidez e inexigibilidade do título, impossibilidade de cobrança de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da média de mercado e ausência de mora (ordem 10) não demandam a inversão do ônus da prova, para que possam ser resolvidas de maneira justa e eficaz (art. 6º e art. 373, I e II, CPC). E nesse joeirar a decisão recorrida se mantém hígida porque precisa ao concluir não faltar a agravante capacidade técnica para produzir provas coerentes como os seus argumentos de embargos à execução (ordem 10), cuja natureza jurídica revela até mesmo despiciendas provas que superem uma correta aferição da norma e da jurisprudência. Por fim, a inversão do ônus da prova, que se mostra requerida de forma genérica, só pela condição de consumidor, não comporta deferimento (ordem 10). Necessário é a prova do elemento concreto hipossuficiência probatória do consumidor e a verossimilhança das alegações. Assim, não evidenciada a presença dos requisitos de alcance da inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, CDC, a decisão de indeferimento, dessa pretensão, deve ser confirmada. Foram feitas expressas menções à relação de consumo e à inversão do ônus da prova, à distribuição do ônus quanto à autenticidade da assinatura nos termos do art. 429, II, do CPC, e à desnecessidade de inversão diante da ausência de verossimilhança e de hipossuficiência probatória. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO RECUPERACIONAL. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DOS PRIVILÉGIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, sendo que, em regra, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (AgInt no AREsp 2.087.415/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.556.614/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PCAC E RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Inexiste, portanto, violação aos artigos 1.022 e 489 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alega a recorrente violação ao art. 6º do CDC, sustentando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante hipossuficiência específica. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 287-288, e-STJ): Portanto, a decisão recorrida não vislumbrou ter a agravante demonstrado de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência probatória. O cenário decisório supra não carece de ajuste. Isso porque a negativa de assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário por parte da agravante enseja para o agravado o ônus da prova da autenticidade desse documento (art. 429, II, CPC). Assim, no todo desnecessário a inversão do ônus da prova relativo a esse fato. (..) Por fim, a inversão do ônus da prova, que se mostra requerida de forma genérica, só pela condição de consumidor, não comporta deferimento (ordem 10). Necessário é a prova do elemento concreto hipossuficiência probatória do consumidor e a verossimilhança das alegações. Assim, não evidenciada a presença dos requisitos de alcance da inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, CDC, a decisão de indeferimento, dessa pretensão, deve ser confirmada. Assim, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de se reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários para a inversão dos ônus da prova, à luz das regras contidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, seria necessário o reexame dos elementos de provas colacionadas aos autos, prática que é vedada a esta Corte Superior. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 505 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO DE AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de a caracterização da vulnerabilidade do recorrido, deixando de aplicar a regra da inversão do ônus da prova, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024. ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (..) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA CULPA DA PARTE AUTORA. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CITAÇÃO REALIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 6. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 7. O Tribunal de origem entendeu que houve o preenchimento desses dois requisitos. Por isso, concluir em sentido diverso, verificando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança das alegações e hipossuficiência), claramente demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito e do nexo entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Ademais, derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA