AREsp 3172642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Banco do Brasil S.A. para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 122): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em ação indenizatória, por violação ao princípio da dialeticidade. A decisão agravada não conheceu do recurso porque este não impugnou especificamente a inversão do ônus da prova baseada na facilidade de produção probatória pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento observou o princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida inverteu o ônus da prova com base na facilidade probatória do réu, em razão de sua condição de depositário dos valores, afastando a aplicabilidade do CDC. 3.1 O agravo de instrumento, contudo, não impugnou esse fundamento, limitando-se a contestar a inversão com base na ausência de relação de consumo e na ausência de verossimilhança/hipossuficiência, o que não corresponde à fundamentação da decisão recorrida, de modo que houve ofensa ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno desprovido. 4.1 O agravo de instrumento não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que determinou a inversão do ônus da prova, violando o princípio da dialeticidade. 4.2 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida acarreta o não conhecimento do recurso. No recurso especial (e-STJ, fls. 138-158), a parte recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 373, § 1º, e 1.014 do Código de Processo Civil, sustentando, de um lado, que a distribuição dinâmica do ônus da prova requer decisão fundamentada e oportunidade para a parte se desincumbir, o que não teria ocorrido, e, de outro, que não se pode reputar violado o princípio da dialeticidade quando o agravo impugna a inversão do ônus da prova, com fundamentos alinhados à decisão atacada. A parte recorrente apresentou, ainda, argumentos sobre a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, com base nos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 229). O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 245-248), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 253-263). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 319). Brevemente relatado, decido. Ao que se colhe dos autos, o acórdão recorrido trouxe a seguinte fundamentação sobre a questão controvertida (e-STJ, fls. 125-130; sem destaque no original): Violação ao princípio da dialeticidade Sem delongas, ao contrário do que alega o Agravante, o recurso de Agravo de Instrumento interposto, no capítulo relativo à inversão do onus probandi, violou o princípio da dialeticidade. De detida análise da decisão recorrida, observo que o ilustre magistrado a quo desacolheu o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, acolhendo-o, contudo, sob outro fundamento. Veja-se: "Sem razão o pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC, tal como requerido pela parte autora. Explico. No caso narrado nos autos, relativamente à administração das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil atua como mero depositário de valores vertidos pelos empregadores por força de lei, de forma que não se aplica entre as partes as normas previstas no CDC. Quanto mais não fosse, a parte autora não cuidou de demonstrar a efetiva utilização por si da conta vinculada ao PASEP, pelo que não houve, de igual modo, utilização dos serviços disponibilizados pelo banco réu. Portanto, é inviável a inversão do ônus prova com base no inciso VIII do art. 6º do CDC. Entretanto, não obstante a inexistência de relação de consumo entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no § 1º do art. 373 do CPC. É inegável a maior facilidade do banco réu em produzir a prova contrária às alegações autorais, haja vista que a instituição financeira possui acesso aos documentos e dados inerentes ao caso, porquanto tem o dever de manter em seu arquivo os dados das movimentações dos seus correntistas, além de maior acessibilidade ao histórico de pagamentos e saques realizados". De forma totalmente estranha ao contexto decisório, observo que as razões do Agravo de Instrumento apenas alegam não ser possível a inversão do ônus da prova, por não haver a incidência do CDC ao caso, exatamente como já havia afirmado a decisão agravada. Ao contrário do que alega o Agravante, embora haja menções ao art. 373, § 1º, do CPC nas razões recursais, em momento algum o recorrente impugnou a redistribuição do ônus da prova com fundamento na facilidade de sua produção, como o fez a sentença, mas sim com fundamento nos requisitos da inversão prevista no CDC. As menções ao art. 373 do CPC tratam-se de argumentações genéricas sobre o tema e não impugnam especificamente o caso. Nos trechos das razões recursais que tratam especificamente do caso, o Agravante exaustivamente tratou da inexistência de relação de consumo e, ainda assim, alegou inexistir verossimilhança ou hipossuficiência, que são pressupostos da inversão do ônus da prova fundada no CDC. Veja-se: "Tem-se que a inversão do ônus da prova não deve ser determinada de per si, fazendo-se mister que parte demonstre a verossimilhança da alegação, ou ainda, sua hipossuficiência técnica na produção de prova que irá subsidiar seu direito, sob pena de incidir a regra insculpida no artigo 373, do Código de Processo Civil. (..) No caso, a relação que deu ensejo à ação não é de consumo, pois o Agravante não atua como fornecedor de serviços, mas e sim como mero depositário dos valores vertidos para o fundo, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. (..) Assim, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista, bem como não está presente qualquer relação de natureza contratual, mas, tão somente, vínculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como à prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração. Feitas essas considerações, verifica-se que não há nos autos elementos que permitam concluir pela verossimilhança dos fatos articulados na inicial, tão pouco a hipossuficiência da Agravada, de modo que a inversão do ônus probatório não deve prosperar, chegando a transparecer que esta resta decretada de forma automática. Nesse passo, é incabível se admitir a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica, conquanto há nos autos elementos suficientes que dirijam o magistrado na formação de seu livre convencimento motivado, na forma do artigo 371, do Código de Processo Civil. Para que haja a redistribuição do ônus probatório no juízo de origem, deve a Agravada demonstrar a verossimilhança de suas alegações e a sua hipossuficiência técnica e jurídica, não podendo escorar-se tão somente em mera justificativa de ser consumidor. Vale dizer, que a inversão do ônus da prova, pela hipossuficiência técnica, cabe apenas nos casos em que não se é possível a produção de demais provas, sem lançar mão da benesse processual". (grifei) Entretanto, para cumprir o que exige o princípio da dialeticidade, a impugnação à redistribuição do ônus da prova deveria incidir sobre a maior facilidade, reconhecida na decisão agravada, da produção da prova pelo Agravado. Vale dizer, a redistribuição prevista no art. 373, inciso I, do CPC, tem por fundamento a facilidade de produção probatória e a inversão prevista no CDC, tem por fundamentos a hipossuficiência ou verossimilhança, tendo a sentença se fundado naquela e o recurso, nesta. 3.5 Sendo assim, repita-se, de detida análise da peça recursal, verifico que em momento algum o Agravante refutou os fundamentos da decisão, no sentido de que aquele, ao invés da Agravada, possui melhores condições de desincumbir-se do ônus da prova, considerando, para tanto, a sua posição de depositário dos valores. Neste contexto, tem-se que o Agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, como exige o princípio da dialeticidade, assim como se exige do réu, na contestação, a impugnação especificada dos fatos e fundamentos alegados pela parte adversa, conforme art. 302, parágrafo único, do CPC. Trata-se a dialeticidade, de princípio equivalente ao do ônus da impugnação especificada, segundo o qual não se admite a contestação pela simples negativa geral, que equivale a uma não contestação, ensejando a revelia e seus efeitos, porquanto o ordenamento jurídico pátrio impõe ao Requerido o ônus de manifestar-se precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso. O princípio do ônus da impugnação especificada não se restringe ao âmbito da contestação, alcançando eficácia também na seara recursal, em que recebe a nomenclatura jurídica de princípio da dialeticidade, segundo o qual compete à parte recorrente impugnar precisamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da insurgência. (..) Sendo assim, caracterizada a inobservância do princípio da dialeticidade pelo Agravante, razão não há para a reforma da decisão agravada. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade" (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). Vejam-se (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No recurso interno, a parte insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e 259, § 2.º, do RISTJ. 2. Meramente declinados argumentos genéricos, sem a demonstração fundamentada de desacerto da decisão agravada, evidencia-se a falta de contrariedade, permanecendo hígidos os motivos expendidos pelo decisum rechaçado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.756/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.) TRIBUTÁRIO. ITCMD. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO EARESP 1.621.841/RS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA CORTE DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. VÍCIO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento n. 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD. 2. Em primeiro grau, foi reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito. Em segundo grau, a sentença foi reformada para se afastar a decadência, porém para se determinar a não incidência dos juros de mora sobre o valor principal. RECURSO ESPECIAL DE MARCELO WILKE VELLINHO 3. A controvérsia em questão tem por objeto definir o prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. 4. A Corte a quo assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 143-144, e-STJ, grifei): "O prazo decadencial, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, inicia-se somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, em se tratando de crédito oriundo da incidência de ITCD, o enunciado n. 114 da Súmula do STJ estabelece que "o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo". Constata-se, com isso que, apesar do fato gerador do ITCD ser efetivamente a morte do de cujus, o lançamento apenas se torna possível após a homologação definitiva do cálculo. Na hipótese, tratando-se de diferença de alíquota aplicada na cobrança do tributo, o prazo para que o Fisco Estadual possa efetuar o lançamento complementar do ITCD, iniciou-se após o trânsito em julgado da decisão definitiva exarada nos autos do Agravo de Instrumento n. 70022669618, que admitiu, em juízo de retratação, a progressividade das alíquotas.(..) Observa-se, portanto, que não poderia o Fisco Estadual, enquanto pendente a discussão judicial, lavrar auto de lançamento para a cobrança do tributo. A alíquota aplicável pelo Estado no processo de inventário restou assentada somente após a decisão definitiva que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada, e então, tornou-se possível realizar novo cálculo para atualizar o valor complementar devido a título de ITCD. (..) Assim, não transcorrido lapso temporal superior a cinco anos até a data da constituição definitiva do tributo através do lançamento, deve ser reconhecida a legalidade da exação." 5. O acórdão de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior, a qual pacificou seu entendimento no julgamento dos EAREsp 1.621.841/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 8.11.2022. Foi decidido que apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em Agravo de Instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido ao Rito da Repercussão Geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade de alíquota, momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD referente à diferença devida e, por conseguinte, foi inaugurado o prazo decadencial quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN. Assim, o Recurso Especial da parte não deve ser provido. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 6. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 7. O recorrente aduz que devem ser contabilizados os juros de mora desde 27.8.2014, data do trânsito em julgado da decisão que julgou constitucional a progressividade das alíquotas de ITCMD. 8. A Corte de origem assim consignou acerca da matéria (fl. 176, e-STJ, grifei): "A matéria relativa à exclusão dos juros e da multa foi exaustivamente tratada no acórdão embargado. Foi referida a impossibilidade de incidência de multa e juros de mora a contar da data em que o lançamento poderia ter sido efetuado, uma vez que a Fazenda Pública Estadual deveria ter oportunizado aos herdeiros prazo para o pagamento da diferença do ITCD sem a incidência de tais encargos e, somente na hipótese de inadimplemento no prazo assinalado, poderia ser cobrado o crédito tributário acrescido dos consectários legais. O Auto de Lançamento Complementar computou a incidência de juros desde 27.08.2014. Todavia, a mora somente pode ser contada a partir do vencimento da divida, e o vencimento jamais poderia ocorrer antes de perfectibilizada a notificação do sujeito passivo acerca do lançamento tributário complementar. Foi referido ainda, que a multa configura uma espécie de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária e que os juros de mora, por sua vez, correspondem à penalidade imposta ao devedor pelo atraso ou ausência de pagamento do tributo após o vencimento. E na espécie, inviável a aplicação dessas penalidades, tendo em vista que sequer houve a notificação do contribuinte, assinalando o prazo para o recolhimento do tributo, tampouco definido o quantum devido." 9. Verifica-se que o acórdão recorrido se fundamentou em argumento autônomo e suficiente - de que a mora apenas pode ser contada a partir do vencimento da dívida e, no caso, nem sequer houve notificação do contribuinte estabelecendo prazo para pagamento do tributo, nem foi definido o quantum devido -; o que, porém, não foi objeto de impugnação no Recurso Especial do recorrente. 10. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide, ao caso, o teor da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.390.878/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.11.2023; AgInt no REsp 2.057.555/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2023; e AgInt no REsp 1.933.947/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25.10.2021. CONCLUSÃO 11. Recurso Especial de Marcelo Wilke Vellinho não provido, e Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul não conhecido. (REsp n. 2.007.872/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 14/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. À luz do art. 514 do CPC/1973, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à impugnação da sentença recorrida. 2. Hipótese em que as razões da apelação, indicando erro de julgamento derivado da aplicação de legislação revogada, defendem a possibilidade de estabelecimento de alíquotas diferenciadas para o IPTU em razão da localidade, da existência ou não de edificação e da destinação do imóvel, destacando, ainda, a ausência de semelhança com o instituto da progressividade da alíquota, razão pela qual deve-se tê-las como aptas à impugnação da sentença que concedeu a segurança ao fundamento de que seria inconstitucional a progressividade. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.594.513/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 10/10/2016.) Com efeito, observa-se que o recorrente impugnou de maneira suficiente a inversão do ônus da prova concedida no primeiro grau, apresentando argumentos no sentido de ausência de hipossuficiência técnica e jurídica da parte recorrida, de necessidade de demonstração de verossimilhança das alegações e de formação do livre convencimento motivado do juízo, nos termos dos arts. 371 e 373 do CPC, ainda que tenha fundamentado acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme premissa adotada na decisão da primeira instância. Logo, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, o acórdão recorrido diverge do entendimento deste Tribunal sobre a matéria, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao recurso. Por fim, considerando que não foi realizada a análise do mérito do agravo de instrumento, não cabe, neste momento processual, o sobrestamento do feito com base no Tema 1.300/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar ao tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento e profira nova decisão, como entender de direito. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.