AREsp 3173267 - DECISAO

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Conforme jurisprudência desta Corte e com base na evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre a Caixa Econômica Federal e os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, a Corte entendeu que há maior facilidade probatória por parte da CEF, justificando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM I; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No STJ Para Viabilização De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir a inversão do ônus da prova em favor do condomínio recorrente
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Hipossuficiência, Programa Minha Casa Minha Vida, Perícia, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos Hipossuficiência Programa Minha Casa Minha Vida Perícia +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM I

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo No STJ Para Viabilização De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, § 1º, do CPC
  2. 2 Violação do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações sobre vícios construtivos envolvendo o PMCMV - Faixa 1

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte e com base na evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre a Caixa Econômica Federal e os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, a Corte entendeu que há maior facilidade probatória por parte da CEF, justificando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir a inversão do ônus da prova em favor do condomínio recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial