AREsp 3200091 - DECISAO

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O agravo não prospera porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional são genéricas e insuficientes para violar arts. 489 e 1.022 do CPC; a Corte de origem corretamente entendeu que não houve demonstração da verossimilhança das alegações nem da hipossuficiência para autorizar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; modificar a conclusão sobre ausência de defeito na prestação do serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por estas razões o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: POSTO DO FABBRI LTDA; Recorrido: Instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO DO FABBRI LTDA

Agravante

Instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art.14 do CDC)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional são genéricas e insuficientes para violar arts. 489 e 1.022 do CPC; a Corte de origem corretamente entendeu que não houve demonstração da verossimilhança das alegações nem da hipossuficiência para autorizar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; modificar a conclusão sobre ausência de defeito na prestação do serviço exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por estas razões o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por POSTO DO FABBRI LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.