AREsp 3148037 - DECISAO

AREsp 3148037 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve vício processual nem inversão indevida do ônus da prova, pois a matéria fática estava, em sua essência, incontroversa e a ré ficou inerte quanto à indicação de provas (preclusão); concluiu-se que o curso foi suspenso sem prova de previsão de retorno, mantendo-se a responsabilidade pela multa contratual; o reexame de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação ao art. 489, §1º, IV do CPC; determinou-se a aplicação dos critérios de cálculo previstos na Lei 14.905/2024 e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de atribuição...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Cláusula Penal, Multa Rescisória, Juros E Correção Monetária (lei 14.905/2024), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Cláusula Penal Multa Rescisória Juros E Correção Monetária (lei 14.905/2024) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 ocorrência de inversão do ônus da prova e ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve vício processual nem inversão indevida do ônus da prova, pois a matéria fática estava, em sua essência, incontroversa e a ré ficou inerte quanto à indicação de provas (preclusão); concluiu-se que o curso foi suspenso sem prova de previsão de retorno, mantendo-se a responsabilidade pela multa contratual; o reexame de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação ao art. 489, §1º, IV do CPC; determinou-se a aplicação dos critérios de cálculo previstos na Lei 14.905/2024 e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC; o pedido de atribuição...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.