AREsp 3256164 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem por ter deixado de examinar fundamentadamente os efeitos da inversão do ônus da prova previstos no CDC, determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

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Parties
Recorrente/agravante: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA LAMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

SHEILA MARIA DE OLIVEIRA LAMBERG

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 preenchimento do requisito de manifestação da instância ordinária para conhecimento do recurso especial
  3. 3 repercussão da omissão na possibilidade de exame do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem por ter deixado de examinar fundamentadamente os efeitos da inversão do ônus da prova previstos no CDC, determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que novamente aprecie as razões recursais e supra a omissão verificada