AREsp 3180187 - DECISAO

AREsp 3180187 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, que não houve demonstração mínima de falha na prestação de serviço pela requerida; as compras contestadas decorreram do uso indevido do cartão por terceiro na App Store, não de vulnerabilidade do Apple Wallet ou omissão da Apple; o banco emissor reconheceu e estornou a fraude e a negativação referia-se a valores distintos, afastando nexo de causalidade e ato ilícito imputável à ré; a inversão do ônus da prova não dispensa prova mínima do autor, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/autor(a): SIMONE CRISTINA ROVIDA BATISTA; Recorrida/ré: Apple
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE CRISTINA ROVIDA BATISTA

Recorrente/autor(a)

Apple

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviço por provedor de aplicação digital
  2. 2 incidência da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 responsabilidade civil e necessidade de demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, que não houve demonstração mínima de falha na prestação de serviço pela requerida; as compras contestadas decorreram do uso indevido do cartão por terceiro na App Store, não de vulnerabilidade do Apple Wallet ou omissão da Apple; o banco emissor reconheceu e estornou a fraude e a negativação referia-se a valores distintos, afastando nexo de causalidade e ato ilícito imputável à ré; a inversão do ônus da prova não dispensa prova mínima do autor, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se