AREsp 2655882 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e concluiu pela regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade e da estimativa de consumo com base na inspeção, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ;...

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Parties
Ré: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Inspeção E Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Julgamento Antecipado/cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial E Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia / Serviços Públicos Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Inspeção E Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Julgamento Antecipado/cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial E Prequestionamento +1 more

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Parties

CELPE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova)
  3. 3 validade de inspeção e do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) como prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e concluiu pela regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade e da estimativa de consumo com base na inspeção, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não foi demonstrado prequestionamento eficaz das violações processuais alegadas nem adequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis