AREsp 2820516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 alcance da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em suporte fático-probatório que está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito pelo consumidor e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7; assim, não houve violação ao art. 6º, VIII, do CDC nem razão para conhecer do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando aplicável (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.