RHC 157619 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a inversão do interrogatório em razão de cartas precatórias não suspenderam a instrução e, isoladamente, não acarreta nulidade; nos termos do art. 563 do CPP a nulidade exige demonstração inequívoca de prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa, que tampouco indicou qual benefício teria com novo interrogatório, além de constar caráter protelatório do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO FELIPE BOENG; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inversão Do Interrogatório, Nulidade Relativa, Carta Precatória, Art. 400 Do CPP, Art. 222, §1º Do CPP, Art. 563 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief, Direito Ao Silêncio, Pedido Liminar, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Inversão Do Interrogatório Nulidade Relativa Carta Precatória Art. 400 Do CPP Art. 222, §1º Do CPP +5 more

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Parties

EDUARDO FELIPE BOENG

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem de oitiva e interrogatório violou o art. 400 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal
  3. 3 Se a inversão do interrogatório acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a inversão do interrogatório em razão de cartas precatórias não suspenderam a instrução e, isoladamente, não acarreta nulidade; nos termos do art. 563 do CPP a nulidade exige demonstração inequívoca de prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa, que tampouco indicou qual benefício teria com novo interrogatório, além de constar caráter protelatório do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • P. I.