HC 848786 - ACORDAO

HC 848786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada pela defesa em razão da inversão da ordem do interrogatório não foi demonstrada com prejuízo concreto e está sujeita à preclusão; além disso, o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, formou convencimento quanto à existência de vínculo de estabilidade e permanência entre os acusados (investigação de cerca de 6 meses, depoimentos policiais, confissões e apreensões), o que torna inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação, e afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VANDSON; Paciente: Daniele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Inversão Do Interrogatório, Nulidade Sujeita À Preclusão E Ao Prejuízo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Inversão Do Interrogatório Nulidade Sujeita À Preclusão E Ao Prejuízo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

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Parties

VANDSON

Paciente

Daniele

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório configura nulidade per se ou depende de demonstração de prejuízo e não está preclusa
  2. 2 Se há prova suficiente para condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico (vínculo de estabilidade e permanência)
  3. 3 Se é aplicável o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada pela defesa em razão da inversão da ordem do interrogatório não foi demonstrada com prejuízo concreto e está sujeita à preclusão; além disso, o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, formou convencimento quanto à existência de vínculo de estabilidade e permanência entre os acusados (investigação de cerca de 6 meses, depoimentos policiais, confissões e apreensões), o que torna inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação, e afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus