AREsp 2496285 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 inversão dos ônus da prova em ação monitória
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de Súmula 7/STJ
3. 3 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ na alínea 'c' e promoveu impugnação genérica), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se.