REsp 2097790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, explicitando que a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; os aclaratórios intentavam apenas rediscutir matéria já decidida (reexame fático-probatório), o que é inadequado na via dos embargos de declaração, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PREDISUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inversão Dos Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Dos Ônus Da Prova Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PREDISUL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em caso de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, explicitando que a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; os aclaratórios intentavam apenas rediscutir matéria já decidida (reexame fático-probatório), o que é inadequado na via dos embargos de declaração, inclusive diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.