AREsp 2496285 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE ALONSO ANDRADE DA SILVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 116-117): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DO RÉU DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA NO ÉDITO SENTENCIAL PROFERIDO. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL. IMPRESTABILIDADE, NA ESPÉCIE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR, ORA RÉU/APELANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ILICITUDE PELO RÉU/RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO AVIADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mais recente jurisprudência da colenda Corte da Cidadania evoluiu de modo a assentar que a decisão a respeito da inversão ou não dos encargos probatórios deve ocorrer, preferencialmente, na fase de saneamento do processo, sobretudo para resguardar a possibilidade de produção probatória por parte daquele a quem não incumbia, inicialmente, estes ônus. 2. Não há uma vedação, como um fim em si mesmo, de que a pretensão de inversão dos ônus da prova seja decidida apenas na sentença, isto é, por ocasião do julgamento de mérito da demanda, uma vez que a lógica da dita preferência é justamente oportunizar a produção probatória, sobre tudo ao litigante que tenha sido, eventualmente, afetado pela inversão destes encargos. 3. Não há que se falar, na espécie, em nulidade da sentença pelo simples fato de que o pedido do réu/apelante com vistas à inversão dos ônus probatórios somente fora rejeitado ali, eis que, antes, o magistrado condutor do feito intimou as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir -tendo-as indeferido também no decreto judicial objurgado -, não se olvidando de que a prova da agiotagem, ora reiterada pelo réu/apelante, sempre incumbiu a ele (não houve alteração). 4. A inversão dos ônus da prova em virtude da alegação de agiotagem não é automática, exigindo-se do devedor, portanto, a demonstração da verossimilhança de suas assertivas, não bastando, assim, meros apontamentos despidos de lastro probatório. 5. O juízo a quo agiu em acerto ao indeferir a inversão dos ônus da prova postulada pelo réu/apelante, já que não existem nem mesmo indícios de que o cheque que lastreia a presente lide tenha resultado da renegociação de uma operação prévia de agiotagem inadimplida. 6. A alegação de agiotagem formulada pelo réu/apelante é totalmente genérica e sem qualquer substrato fático probatório, sendo que a própria narrativa por ele empreendida nos embargos monitórios não tem o condão de esclarecer, de maneira clara, a dinâmica dos fatos, não existindo, portanto, nenhuma prova, nem mesmo indiciária, da suposta prática de agiotagem, como, por exemplo, recibo e/ou demonstrativo do recebimento dos valores originários da dívida ou, ainda, provas dos aludidos pagamentos parciais em favor da alegada pessoa jurídica de titularidade do autor/apelado. 7. Correta a sentença, também, ao determinar o julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova oral postulada pelo recorrente, além de desvinculada da própria lide, não se presta para a elucidação dos fatos em questão, que demandam, essencialmente, provas documentais, estas não produzidas pelo réu/apelante. 8. Muito embora seja lícito ao devedor discutir, nos presentes autos, a causa debendi, é seu, vale frisar, o ônus de provar a eventual ilicitude do negócio jurídico - o que, como visto, não ocorreu no caso vertente, já que não se tem nem sequer indícios da suposta prática de agiotagem, tanto assim que, como dito, o réu/apelante não logrou êxito nem sequer na escorreita narrativa dos fatos, não tendo sido esclarecida nem mesmo a dinâmica do alegado mútuo original. Não prospera, por isso, o pleito de redução do montante condenatório. 9. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega o recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 7º, 139, IX, 357 e 373 do CPC, bem como ofensa à MP 2172-32/01. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 162). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 165-169), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 167). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula n. 7/STJ (alínea "a") e Súmula n. 7/STJ (alínea "c"). Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a Súmula n. 7/STJ (alínea "c"). Constata-se, ainda, que houve apenas impugnação genérica em relação à incidência das Súmulas n. 7/STJ (alínea "a"). Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, " a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). .. (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18%, sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA