AREsp 2145082 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser desprovido porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a preclusão quanto à alegada nulidade por inversão do interrogatório ante a ausência de impugnação tempestiva e a não demonstração de prejuízo (Tema 1114); a utilização de prova advinda de procedimento administrativo fiscal é admissível por força do contraditório diferido (art.155 CPP); autoria e materialidade foram comprovadas por elementos administrativos e provas em juízo, de modo que eventual reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a denúncia atende ao art. 41 do CPP e a superveniência da condenação afasta a tese de inépcia; e a incidência da...

Parties
Agravante: WALDIR CÂNDIDO TORELLI; Corréu: JAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Acórdão De Desprovimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Na Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Tema 1114, Art. 155 Do CPP, Prova Advinda De Procedimento Administrativo Fiscal, Contraditório Diferido, Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Dosimetria/pena Base, Culpabilidade, Art. 41 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Art. 384 Do CPP, Emendatio Libelli, Art. 383 Do CPP, Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990
Penal Processo Penal Direito Tributário Inversão Na Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Preclusão Tema 1114 Art. 155 Do CPP +12 more

Case Brief

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Parties

WALDIR CÂNDIDO TORELLI

Agravante

JAIR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Acórdão De Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP) configura nulidade que pode ser reconhecida ex officio ou se está sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo
  2. 2 Admissibilidade de prova proveniente de procedimento administrativo fiscal sem repetição em juízo (art. 155 CPP) e validade do contraditório diferido
  3. 3 Suficiência das provas para demonstrar autoria e materialidade e impossibilidade de reavaliação pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a preclusão quanto à alegada nulidade por inversão do interrogatório ante a ausência de impugnação tempestiva e a não demonstração de prejuízo (Tema 1114); a utilização de prova advinda de procedimento administrativo fiscal é admissível por força do contraditório diferido (art.155 CPP); autoria e materialidade foram comprovadas por elementos administrativos e provas em juízo, de modo que eventual reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a denúncia atende ao art. 41 do CPP e a superveniência da condenação afasta a tese de inépcia; e a incidência da...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão impugnado