HC 978508 - DECISAO

HC 978508 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque, em juízo de cognição sumária, não há demonstração de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar, e porque o pleito liminar se confunde com o mérito, que deverá ser apreciado oportunamente.

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Parties
Paciente: M. I. C. de O. J.; Requerente/paciente: Mário Ivan Cavalcanti de Oliveira Júnior; Empresa Investigada: T. A. V. do M. LTDA - TAVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; decisão mantida.
Legal Topics
Investigação Criminal, Medida Liminar, Arquivamento, Operação Hades
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Investigação Criminal Medida Liminar Arquivamento Operação Hades

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Parties

M. I. C. de O. J.

Paciente

Mário Ivan Cavalcanti de Oliveira Júnior

Requerente/paciente

T. A. V. do M. LTDA - TAVAM

Empresa Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de manifesta ilegalidade que justifique deferimento de medida de urgência em sede de cognição sumária
  2. 2 verificação da composição societária da empresa na data dos fatos e sua relação com a autoria
  3. 3 se o pedido liminar se confunde com o mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque, em juízo de cognição sumária, não há demonstração de manifesta ilegalidade que justifique a concessão da liminar, e porque o pleito liminar se confunde com o mérito, que deverá ser apreciado oportunamente.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; decisão mantida.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.