HC 820222 - DECISAO

HC 820222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, as provas decorrentes de interceptação e busca não foram anuladas porque as medidas não guardaram relação com o exercício da advocacia nem foram cumpridas em local identificado como...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CHARLES AUGUSTO DE AGUIAR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Das Comunicações, Prerrogativas Da Advocacia, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Estatuto Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Inviolabilidade Das Comunicações Prerrogativas Da Advocacia Interceptação Telefônica +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES AUGUSTO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/apelação
  2. 2 Aplicabilidade da inviolabilidade prevista no art. 7º, II e § 6º do Estatuto da OAB
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por interceptação telefônica e busca e apreensão por suposta violação de prerrogativas da advocacia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, as provas decorrentes de interceptação e busca não foram anuladas porque as medidas não guardaram relação com o exercício da advocacia nem foram cumpridas em local identificado como escritório ou local de trabalho, afastando a proteção do art. 7º, II e § 6º do Estatuto da OAB.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.