REsp 2180196 - ACORDAO

REsp 2180196 - ACORDAO

Havendo fatos incontroversos de que o celular foi abandonado desbloqueado junto a carga de contrabando por pessoa que se evadiu e permanece não identificada, inexistia legítima expectativa de privacidade, de modo que o acesso aos dados foi juridicamente lícito; ademais, a decisão tratou de qualificação jurídica de fatos incontroversos e não de reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELI RIBEIRO DA ROSA; Agravante: SELI NASCIMENTO FIGUEIREDO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Das Comunicações, Expectativa Legítima De Privacidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Acesso a Dados De Celular Desbloqueado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Das Comunicações Expectativa Legítima De Privacidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Acesso a Dados De Celular Desbloqueado

Case Brief

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Parties

SUELI RIBEIRO DA ROSA

Agravante

SELI NASCIMENTO FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o acesso a dados de celular desbloqueado e abandonado configura violação da inviolabilidade das comunicações
  3. 3 Se a questão demandou reexame de provas ou apenas qualificação jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Havendo fatos incontroversos de que o celular foi abandonado desbloqueado junto a carga de contrabando por pessoa que se evadiu e permanece não identificada, inexistia legítima expectativa de privacidade, de modo que o acesso aos dados foi juridicamente lícito; ademais, a decisão tratou de qualificação jurídica de fatos incontroversos e não de reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental