HC 678041 - DECISAO

HC 678041 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de liminar em habeas corpus contra indeferimento anterior; aplicam-se a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA SILVA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2146058-06.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento

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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2146058-06.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
  3. 3 possibilidade de impugnar no STJ indeferimento de liminar concedida por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de liminar em habeas corpus contra indeferimento anterior; aplicam-se a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.