HC 598051 - DECISAO

HC 598051 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário, perante o STJ considerou-se que o ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões; quando alegado consentimento do morador, incumbe ao Estado demonstrar sua livre e voluntária prestação, sendo recomendável documentação e registro audiovisual; na hipótese concreta, não havendo elementos objetivos que justificassem a invasão e sem prova segura da voluntariedade, a apreensão de 109 g de maconha derivou de ingresso ilícito, tornando a prova nula e justificando a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Flagrante, Registro Audiovisual Da Diligência, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Flagrante Registro Audiovisual Da Diligência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento do morador, sem formalidade ou prova documental/audiovisual, legitima ingresso em domicílio
  2. 2 Requisitos de justa causa (fundadas razões) para ingresso sem mandado
  3. 3 Consequências da entrada domiciliar desautorizada sobre a licitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário, perante o STJ considerou-se que o ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões; quando alegado consentimento do morador, incumbe ao Estado demonstrar sua livre e voluntária prestação, sendo recomendável documentação e registro audiovisual; na hipótese concreta, não havendo elementos objetivos que justificassem a invasão e sem prova segura da voluntariedade, a apreensão de 109 g de maconha derivou de ingresso ilícito, tornando a prova nula e justificando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se