AREsp 1901198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (invocação do art.5º, XI, CF/88) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RAMOS BERAL; Apelante: PAULO; Réus: LUCAS LUIS FELIPE MATHEUS E AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

LUCAS RAMOS BERAL

Agravante

PAULO

Apelante

LUCAS LUIS FELIPE MATHEUS E AFONSO

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilicitude da prova por violação de domicílio e aplicação do art.157 do CPP e art.5º, XI, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (invocação do art.5º, XI, CF/88) não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.