HC 674043 - DECISAO

HC 674043 - DECISAO

Houve fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio, corroboradas por monitoramento, visualização da entrega de droga por corréu a usuário e apreensão posterior de 745,3 g de maconha, balança e dinheiro; a conversão da prisão em flagrante em preventiva gerou novo título que tornou prejudicadas as alegações de nulidade da flagrante; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em face da quantidade de droga e circunstâncias, e não se comprovou risco concreto de Covid-19 que justificasse a soltura. Assim, não se conhece o direito alegado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS MORAES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19) E Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUAN CARLOS MORAES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 existência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio, corroboradas por monitoramento, visualização da entrega de droga por corréu a usuário e apreensão posterior de 745,3 g de maconha, balança e dinheiro; a conversão da prisão em flagrante em preventiva gerou novo título que tornou prejudicadas as alegações de nulidade da flagrante; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em face da quantidade de droga e circunstâncias, e não se comprovou risco concreto de Covid-19 que justificasse a soltura. Assim, não se conhece o direito alegado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.