HC 656137 - DECISAO

HC 656137 - DECISAO

O acórdão confirmou que não houve fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, pois a denúncia anônima não foi precedida de diligências mínimas e a fuga do indivíduo para o interior da residência não bastou para caracterizar flagrante; assim o recurso extraordinário não comporta seguimento por estar a decisão alinhada ao Tema 280/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: paciente/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Entrada Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Tema 280/stf, Justa Causa/fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Entrada Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Tema 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

paciente/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 Valor probatório de provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não houve fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado, pois a denúncia anônima não foi precedida de diligências mínimas e a fuga do indivíduo para o interior da residência não bastou para caracterizar flagrante; assim o recurso extraordinário não comporta seguimento por estar a decisão alinhada ao Tema 280/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se