HC 633840 - DECISAO

HC 633840 - DECISAO

Havia fundadas razões e elementos objetivos (relatório de investigação, interceptações telefônicas, organograma e outros indícios) que legitimaram o ingresso policial sem mandado e autorizaram a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade concreta, da atuação em organização criminosa, do risco de reiteração e da possibilidade de comprometimento da instrução; assim, não cabe declarar nulidade nem conceder habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: ALAN JÚNIOR BOAVENTURA; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ALAN JÚNIOR BOAVENTURA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 fundadas razões para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões e elementos objetivos (relatório de investigação, interceptações telefônicas, organograma e outros indícios) que legitimaram o ingresso policial sem mandado e autorizaram a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade concreta, da atuação em organização criminosa, do risco de reiteração e da possibilidade de comprometimento da instrução; assim, não cabe declarar nulidade nem conceder habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se