HC 680156 - DECISAO

HC 680156 - DECISAO

O ingresso dos policiais no domicílio dos pacientes foi motivado apenas por notícia anônima, sem fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado; assim, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas nele obtidas e suas derivadas, o que inviabiliza a demonstração da materialidade do crime e impõe a absolvição dos pacientes.

Parties
Paciente: CLAYTON DE JESUS NUNES; Paciente: RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio dos pacientes e absolvê-los do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Forçada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Proteção À Intimidade E Privacidade Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Entrada Forçada Sem Mandado +3 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON DE JESUS NUNES

Paciente

RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado fundada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após invasão domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ sobre ingresso em domicílio em casos de crime permanente

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio dos pacientes foi motivado apenas por notícia anônima, sem fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado; assim, a entrada foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas nele obtidas e suas derivadas, o que inviabiliza a demonstração da materialidade do crime e impõe a absolvição dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio dos pacientes e absolvê-los do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio dos pacientes e de todas as que delas decorreram
  • Absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas