HC 681782 - DECISAO

HC 681782 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio da paciente sem mandado e não houve comprovação de consentimento válido do morador; por conseguinte, a invasão domiciliar foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente ou derivadamente, razão pela qual se reconheceu a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento do processo penal apoiado nessas provas.

Parties
Paciente: Luciana Gurgel Nascimento; Corréu: Cesar Palmeira dos Santos; Corréu: Irineu Paulo de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso ilícito no domicílio, trancar o processo nº 7005324-22.2021.8.22.0002 e determinar expedição de alvará de soltura da paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Ilegalidade Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

Luciana Gurgel Nascimento

Paciente

Cesar Palmeira dos Santos

Corréu

Irineu Paulo de Oliveira Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de fundadas razões para caracterizar flagrante no interior do domicílio
  3. 3 inexistência de consentimento válido do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio da paciente sem mandado e não houve comprovação de consentimento válido do morador; por conseguinte, a invasão domiciliar foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente ou derivadamente, razão pela qual se reconheceu a ilicitude das provas e determinou-se o trancamento do processo penal apoiado nessas provas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso ilícito no domicílio, trancar o processo nº 7005324-22.2021.8.22.0002 e determinar expedição de alvará de soltura da paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio da paciente
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes