HC 682694 - ACORDAO

HC 682694 - ACORDAO

Houve ilegalidade manifesta no ingresso policial no domicílio do paciente, realizado com base em denúncia anônima sobre homicídio praticado no dia anterior (crime instantâneo), sem mandado judicial, sem diligências preliminares e sem prova escrita ou audiovisual do consentimento do morador; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, tornando inválida a condenação fundada nessas provas, motivo pelo qual, não conhecendo-se do habeas corpus por inadequação da via, a ordem foi concedida de ofício para declarar a absolvição do paciente e estender seus efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: ADRIANA HONORATO DE PAULA; Corréu: MARCOS ANTÔNIO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para absolver o paciente por nulidade da prova, com extensão da ordem aos corréus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

ADRIANA HONORATO DE PAULA

Corréu

MARCOS ANTÔNIO DE SANTANA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima e existência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta no ingresso policial no domicílio do paciente, realizado com base em denúncia anônima sobre homicídio praticado no dia anterior (crime instantâneo), sem mandado judicial, sem diligências preliminares e sem prova escrita ou audiovisual do consentimento do morador; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, tornando inválida a condenação fundada nessas provas, motivo pelo qual, não conhecendo-se do habeas corpus por inadequação da via, a ordem foi concedida de ofício para declarar a absolvição do paciente e estender seus efeitos aos corréus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; ordem concedida de ofício para absolver o paciente por nulidade da prova, com extensão da ordem aos corréus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via
  • Conceder, de ofício, a ordem para declarar a absolvição do paciente nos autos da Ação Penal nº 0008879-53.2018.8.0160 em razão da nulidade das provas obtidas na busca domiciliar