HC 675223 - DECISAO

HC 675223 - DECISAO

Havendo fundadas razões objetivas (campana policial, acompanhamento do réu, apreensões com usuários que declararam ter comprado drogas do paciente e substâncias encontradas no veículo), o ingresso sem mandado no domicílio foi legítimo; assim, as provas obtidas não são nulas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada, com observância da determinação sobre restituição do veículo mediante requerimento e comprovação nos termos legais.

Parties
Paciente: IURI CASTELANI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0007290-58.2020.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Restituição De Bens

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Parties

IURI CASTELANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0007290-58.2020.8.12.0001)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivas (campana policial, acompanhamento do réu, apreensões com usuários que declararam ter comprado drogas do paciente e substâncias encontradas no veículo), o ingresso sem mandado no domicílio foi legítimo; assim, as provas obtidas não são nulas e a ordem de habeas corpus deve ser denegada, com observância da determinação sobre restituição do veículo mediante requerimento e comprovação nos termos legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Observar o cumprimento da autorização de restituição do veículo objeto de apreensão mediante requerimento e comprovação da posse/propriedade e respeito aos prazos dos arts. 122-123 do CPP