RHC 144895 - DECISAO

RHC 144895 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio se fundou apenas em denúncia anônima e na fuga isolada do investigado, circunstâncias insuficientes para caracterizar a justa causa exigida pelo Tema 280/STF; assim, as provas obtidas a partir do ingresso e do flagrante são ilícitas e devem ser anuladas; se não houver outras provas, a ação penal deverá ser trancada e deve ser expedido alvará de soltura em favor do acusado, salvo se estiver detido por outras razões.

Parties
Recorrente: DAVI RIQUELME SOARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Recurso provido para declarar ilícitas as provas derivadas do ingresso domiciliar e do flagrante; trancamento da ação e expedição de alvará de soltura caso não existam outras provas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI RIQUELME SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Requisito de justa causa para busca e apreensão domiciliar sem mandado após o Tema 280/STF
  3. 3 Se a fuga isolada do investigado constitui justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais no domicílio se fundou apenas em denúncia anônima e na fuga isolada do investigado, circunstâncias insuficientes para caracterizar a justa causa exigida pelo Tema 280/STF; assim, as provas obtidas a partir do ingresso e do flagrante são ilícitas e devem ser anuladas; se não houver outras provas, a ação penal deverá ser trancada e deve ser expedido alvará de soltura em favor do acusado, salvo se estiver detido por outras razões.

Court Disposition

Recurso provido para declarar ilícitas as provas derivadas do ingresso domiciliar e do flagrante; trancamento da ação e expedição de alvará de soltura caso não existam outras provas.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0000126-66.2021.8.12.0014, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Maracaju/MS
  • Se não existirem outras provas, determinar o trancamento do feito e expedição do competente alvará de soltura em favor do acusado, salvo se estiver detido por outras razões