HC 654915 - DECISAO

HC 654915 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário por constatar, em princípio, dissídio jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade domiciliar e à exigência de autorização do morador para ingresso policial, estando a matéria apta a repercussão geral.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita Reexame De Fatos E Provas Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Acusada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso de policiais em domicilio sem mandado e sem consentimento do morador é lícito em caso de flagrante
  2. 2 Se o tráfico de drogas é crime permanente que autoriza ingresso imediato no domicílio
  3. 3 Se é permitida a reavaliação de matéria fático-probatória em recurso extraordinário/habeas corpus

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário por constatar, em princípio, dissídio jurisprudencial com o Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade domiciliar e à exigência de autorização do morador para ingresso policial, estando a matéria apta a repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Publique-se