HC 623920 - DECISAO

HC 623920 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado na residência do paciente, tampouco houve prova idônea de consentimento livre e voluntário; assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado configurou prova ilícita por derivação, tornando-a inadmissível, o que leva à anulação da prova e à absolvição do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo a Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e paciente absolvido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

RODRIGO SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências para o flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado na residência do paciente, tampouco houve prova idônea de consentimento livre e voluntário; assim, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado configurou prova ilícita por derivação, tornando-a inadmissível, o que leva à anulação da prova e à absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e paciente absolvido.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o paciente RODRIGO SILVA ROCHA