RHC 146882 - DECISAO

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Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado na residência do paciente: a denúncia anônima não foi corroborada por diligências preliminares, a alegada autorização do morador não tem comprovação suficiente (ônus de documental e audiovisual) e a apreensão das drogas decorreu diretamente da invasão ilícita; portanto, as provas obtidas são nulas por derivação e a prisão preventiva fundada nessas provas deve ser revogada, com trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura.

Parties
Impetrante/paciente: ROGERIO SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ROGERIO SILVA SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador e ônus de prova
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso forçado na residência do paciente: a denúncia anônima não foi corroborada por diligências preliminares, a alegada autorização do morador não tem comprovação suficiente (ônus de documental e audiovisual) e a apreensão das drogas decorreu diretamente da invasão ilícita; portanto, as provas obtidas são nulas por derivação e a prisão preventiva fundada nessas provas deve ser revogada, com trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão ilegal
  • trancamento da ação penal