HC 667990 - DECISAO

HC 667990 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que não houve fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, estando alinhado à jurisprudência do STF firmada no Tema 280; assim, não há violação constitucional a ser analisada e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Flagrante Delito Tráfico De Drogas Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicação do Tema 280/STF sobre ingresso forçado em domicílio
  3. 3 controle judicial a posteriori das diligências policiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não houve fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, estando alinhado à jurisprudência do STF firmada no Tema 280; assim, não há violação constitucional a ser analisada e o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.