HC 691874 - ACORDAO

HC 691874 - ACORDAO

Verificada a existência de investigações prévias e elementos indicativos de tráfico no imóvel, e considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas, o ingresso dos policiais na residência do agravante estava amparado pela exceção de flagrante delito, não havendo violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental não deve ser provido.

Parties
Agravante: GLEISON PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Investigação Preliminar, Fundadas Razões
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Parties

GLEISON PINTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado diante da exceção de flagrante delito e da natureza permanente do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência de investigações preliminares (fundadas razões) para autorizar ingresso sem ordem judicial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em razão do ingresso e limitação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Verificada a existência de investigações prévias e elementos indicativos de tráfico no imóvel, e considerando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas, o ingresso dos policiais na residência do agravante estava amparado pela exceção de flagrante delito, não havendo violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus