HC 641171 - ACORDAO

HC 641171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já consignou a inexistência de justa causa para o ingresso forçado no domicílio tendo-se valido apenas da declaração de um usuário, trata-se de matéria amplamente fundamentada pelo Tribunal, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram rediscussão do aresto recorrido e, por isso, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente / Embargado: Rodrigo Correa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Diligências Prévias, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Diligências Prévias +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Rodrigo Correa de Oliveira

Paciente / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à existência de diligências prévias e fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 Se a declaração de um usuário de drogas constitui, por si, justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se embargos de declaração são adequados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão já consignou a inexistência de justa causa para o ingresso forçado no domicílio tendo-se valido apenas da declaração de um usuário, trata-se de matéria amplamente fundamentada pelo Tribunal, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram rediscussão do aresto recorrido e, por isso, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inexistência de justa causa para ingresso domiciliar e declarou a ilicitude das provas obtidas na medida em que foi apenas fundamentada na informação de um usuário.