HC 628259 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado no Tema 280/STF, a Corte considerou inexistentes as fundadas razões exigidas para ingresso no domicílio sem mandado no caso concreto; além disso, afastar essa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Controle Judicial a Posteriori, Tema 280/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Não Provido

Legal Issues

1 Ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado na ausência de fundadas razões
2 Aplicabilidade do Tema 280/STF ao caso concreto
3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.