HC 631963 - DECISAO

HC 631963 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da inviolabilidade domiciliar e da necessidade de comprovação formal do consentimento do morador; além disso, afastar a decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via extraordinária, razão pela qual o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Denúncia Anônima Flagrante Consentimento Do Morador Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado a partir de denúncia anônima acompanhada da fuga do suspeito?
  2. 2 Exige-se comprovação do consentimento do morador mediante registro audiovisual ou anuência escrita para legitimar ingresso policial sem mandado?
  3. 3 Cabe admissão de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial com o STF sem reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da inviolabilidade domiciliar e da necessidade de comprovação formal do consentimento do morador; além disso, afastar a decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via extraordinária, razão pela qual o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.