HC 670474 - DECISAO

HC 670474 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar porque a entrada dos policiais se fundou apenas em denúncia anônima e na fuga do corréu, circunstâncias que, sem prévia investigação policial mínima, não configuram justa causa para violar o domicílio; por isso, as provas derivadas do flagrante na ação penal nº 1500037-87.2021.8.26.0560 foram declaradas ilícitas e, na ausência de outras provas, o feito deverá ser trancado e expedido alvará de soltura.

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA; Corréu: WALISSON DA COSTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Declarar Ilícitas Provas
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do ingresso no domicílio na ação penal n.º 1500037-87.2021.8.26.0560; se não houver outras provas, o feito deverá ser trancado e expedido alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JESSICA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

WALISSON DA COSTA DE ALMEIDA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Declarar Ilícitas Provas

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da prisão baseada em prova ilícita
  3. 3 exigência de prévia investigação policial diante de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar porque a entrada dos policiais se fundou apenas em denúncia anônima e na fuga do corréu, circunstâncias que, sem prévia investigação policial mínima, não configuram justa causa para violar o domicílio; por isso, as provas derivadas do flagrante na ação penal nº 1500037-87.2021.8.26.0560 foram declaradas ilícitas e, na ausência de outras provas, o feito deverá ser trancado e expedido alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do ingresso no domicílio na ação penal n.º 1500037-87.2021.8.26.0560; se não houver outras provas, o feito deverá ser trancado e expedido alvará de soltura.

Orders

  • Provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500037-87.2021.8.26.0560 declaradas ilícitas.
  • Se não existirem outras provas, o feito deverá ser trancado e deverá ser expedido alvará de soltura em favor do paciente e do corréu, salvo se estiverem detidos por outras razões.