HC 690487 - DECISAO

HC 690487 - DECISAO

Havia fundadas razões objetivas que autorizaram o ingresso policial no domicílio, de modo que não se reconhece a nulidade das provas; aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos pacientes, por não ser idôneo o fundamento de inquéritos em andamento para afastá-la, devendo a pena ser reduzida em 1/6, resultando em reprimendas definitivas de 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa; mantém-se o regime fechado e a negativa de substituição por restritiva de direitos por culpa do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS PACHECO DA ROSA; Paciente: VICTOR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Flagrante Delito
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PACHECO DA ROSA

Paciente

VICTOR AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 relevância de inquéritos ou ações penais em andamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões objetivas que autorizaram o ingresso policial no domicílio, de modo que não se reconhece a nulidade das provas; aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos pacientes, por não ser idôneo o fundamento de inquéritos em andamento para afastá-la, devendo a pena ser reduzida em 1/6, resultando em reprimendas definitivas de 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa; mantém-se o regime fechado e a negativa de substituição por restritiva de direitos por culpa do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados e aplicá-la no patamar de 1/6
  • Reduzir as reprimendas para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa