HC 678773 - DECISAO

HC 678773 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: ausente prova inequívoca do consentimento livre do morador e inexistentes elementos objetivos suficientes a autorizar a mitigação da inviolabilidade do domicílio; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n.1501746-61.2020.8.26.0571 e determinar a expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY DE MEDEIROS LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WESLEY DE MEDEIROS LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial no domicílio e ilicitude das provas delas decorrentes
  3. 3 requisitos para ingresso sem mandado em domicílio (justa causa/fundadas razões)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: ausente prova inequívoca do consentimento livre do morador e inexistentes elementos objetivos suficientes a autorizar a mitigação da inviolabilidade do domicílio; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n.1501746-61.2020.8.26.0571 e determinar a expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na Ação Penal n.1501746-61.2020.8.26.0571.