HC 692920 - DECISAO

HC 692920 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar porque, ao chegar ao local, policiais visualizaram objetos ilícitos por porta entreaberta, autorizando a diligência e tornando lícitas as provas daí obtidas; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos concretos (quantidade de drogas, balança, armas e munições) que demonstram dedicação ao tráfico; mantiveram-se regime fechado e vedação à substituição por não se verificar o requisito objetivo do art. 44, I do CP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ANTONIO BEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada, Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Entrada Forçada Provas Obtidas Por Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ANTONIO BEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e licitude do ingresso policial sem mandado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso domiciliar porque, ao chegar ao local, policiais visualizaram objetos ilícitos por porta entreaberta, autorizando a diligência e tornando lícitas as provas daí obtidas; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos concretos (quantidade de drogas, balança, armas e munições) que demonstram dedicação ao tráfico; mantiveram-se regime fechado e vedação à substituição por não se verificar o requisito objetivo do art. 44, I do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.